O Congresso aprovou em 13 de março de 2025 uma resolução que tenta adequar a indicação de emendas parlamentares ao Orçamento às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora busque trazer mais transparência, entidades de transparência afirmam que o texto mantém brechas que permitem ocultar os parlamentares responsáveis pelas emendas. A nova medida gera críticas, pois, segundo especialistas, perpetua práticas do chamado 'orçamento secreto'. A proposta estabelece novos critérios de aprovação para emendas, mas a falta de identificação dos autores continua sendo um importante obstáculo à transparência na administração pública.

O Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que permite que emendas parlamentares sejam indicadas por líderes partidários sem a identificação dos autores originais. A proposta, que passou por 361 votos a favor na Câmara e 64 no Senado, visa driblar o STF, que havia exigido mais transparência nas alocações. Críticos, como membros do PSOL e do Novo, expressaram preocupação sobre a opacidade que o texto mantém. Apesar de tentativas de alterar a proposta para incluir a identificação dos autores, essas modificações foram rejeitadas, mantendoo status quo das emendas sem clareza sobre os responsáveis.

O STF formou maioria para validar o plano de trabalho que libera emendas ao Orçamento de 2025. A decisão do ministro Flávio Dino, que homologou esse plano, autoriza a execução das emendas, exceto em casos específicos que tenham sido suspensos por auditorias da CGU ou que envolvam questões judiciais. Os ministros que acompanharam a decisão, como Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, apontam que a questão encerra a tensão entre os Três Poderes, iniciada em agosto de 2024, e aponta para maior transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares. O julgamento segue até 5 de março.

O ministro do STF, Flávio Dino, afastou o chefe de gabinete do deputado federal Afonso Motta e um funcionário de uma fundação do governo do Rio Grande do Sul, ambos envolvidos em uma operação relacionada ao desvio de R$ 509 mil de emendas parlamentares. A Polícia Federal investiga se Motta teve conhecimento, embora ele não seja alvo de mandados. Os suspeitos estariam desviando 6% das emendas destinadas ao Hospital Ana Nery, com valores como 'contrapartida' por captação de recursos. Dinâmica incluía busca de documentos e apreensão de equipamentos.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o governo federal e os Estados divulguem, em 30 dias, normas para a prestação de contas de emendas parlamentares destinadas às instituições de ensino superior. Essa decisão visa garantir transparência e rastreabilidade dos recursos. O despacho indica que o Ministério da Educação, a CGU e a AGU são responsáveis por elaborar regras e orientações. A medida surgiu após relatos de fundações utilizarem ONGs para repasses sem critérios claros. Dino também suspendeu pagamentos a 13 ONGs por falta de transparência em relação aos recursos recebidos.

O ministro Flávio Dino do STF liberou emendas parlamentares visando cumprir o piso constitucional de gastos em saúde, requisito previsto pela Constituição. Ele determinou que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem os autores das emendas até março de 2025, ou estas poderão ser anuladas. A Advocacia-Geral da União estima que serão necessários R$ 2,1 bilhões adicionais para que o governo atenda ao piso estabelecido de 15% da Receita Corrente Líquida em saúde no próximo ano. Dino enfatiza a importância da eficiência e transparência nos gastos públicos em saúde.

No último dia 29 de dezembro de 2024, o ministro do STF, Flávio Dino, criticou a Câmara dos Deputados por suas respostas em relação ao bloqueio de emendas parlamentares, mas autorizou a execução de valores já empenhados. A decisão visa evitar insegurança jurídica para beneficiários como entes federativos e empresas. Dino admitiu o empenho de emendas impositivas para a saúde até 31 de dezembro de 2024, apesar da falha administrativa do Ministério da Saúde em abrir contas específicas. O ministro ressaltou a necessidade de esclarecimentos, afirmando que práticas abusivas não devem prevalecer no constitucionalismo.

O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento de emendas parlamentares, mantendo exceções para recursos relacionados à saúde e emendas de comissão até 23 de dezembro de 2024. Ele determinou que R$ 3 bilhões de um total de R$ 4,2 bilhões permaneceriam retidos, após considerar as respostas do Congresso insuficientes. A decisão aponta que a liberação anterior das emendas tem 'nulidade insanável'. Para garantir a execução das emendas de saúde, Dino permite a movimentação de recursos já depositados até 10 de janeiro de 2025, sob novas condições estabelecidas pela Corte.

A Câmara dos Deputados respondeu ao ministro do STF, Flávio Dino, sobre a legalidade das emendas parlamentares. O documento, entregue com pouco tempo de atraso, reafirma que as orientações do Poder Executivo foram seguidas para a inclusão das emendas. Dino questionou a falta de transparência e havia suspendido R$ 4,2 bilhões em repasses relacionados a estas emendas. Ele determinou ainda que a Câmara publicasse as atas das votações para que os pagamentos possam ser efetuados somente após o cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF em uma decisão anterior, visando maior clareza nas destinações.

A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares como resultado de pedidos feitos pelo ministro Flávio Dino. Especialistas consideram a investigação inédita, pois é comum que a polícia atue apenas na fase de execução. As emendas foram propostas por 17 líderes partidários, mas não analisadas pelos colegiados competentes. A medida gerou controvérsias, especialmente pela sua relação com a transparência e rastreabilidade exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Flávio Dino anunciou a suspensão da distribuição das emendas após questionamentos do PSOL sobre a legalidade desse processo.

O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, considerando irregularidades na proposta feita por 17 líderes partidários. As emendas foram apresentadas de forma coletiva e sem a devida aprovação das comissões permanentes da Câmara, em desvio do processo legislativo normal. A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar a situação. Dino destacou que a falta de transparência e o apadrinhamento violam as decisões do Supremo. Agora, a Câmara deve publicar as atas das reuniões até 27 de dezembro para restabelecer a regularidade do processo.

A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito, ordenado pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal, para investigar possíveis irregularidades no processamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Um dos investigados, Arthur Lira, presidente da Câmara, pode estar implicado na manipulação do orçamento e interferência indevida na alocação das emendas. Embora seu nome não tenha sido explícito, a PF observa declarações que indicam que a distribuição das emendas pode ter ocorrido contrariando diretrizes. A investigação busca identificar influências externas no processo de liberação e destinação das emendas, atingindo também outros deputados e senadores.

A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, após o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, ter suspendido o pagamento. Ele alegou falta de transparência sobre os autores e os destinos dos recursos. Mesmo com a liberação inicial sob novas regras de transparência, a situação levou o partido PSOL a solicitar a suspensão no STF, focando em repasses feitos para Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira. Recentemente, Flávio Dino voltou a suspender o pagamento e mandou investigar a fundo o caso.

A Polícia Federal (PF) iniciou um inquérito para investigar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas, sem que os verdadeiros padrinhos das indicações financeiras fossem revelados. A decisão atende a uma solicitação do ministro Flávio Dino, que foi procurado por partidos de direita e de esquerda, como o Novo e o PSOL, em relação ao esquema ostensivo que permitiu aos líderes de partidos indicar enormes quantidades de verbas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, é uma das figuras centrais do caso. O estado de Alagoas, representado por Lira, recebeu cerca de R$ 500 milhões.

A decisão do ministro Flávio Dino do STF, que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares, deve intensificar o conflito entre o Congresso e o Judiciário em 2025. A medida, que inclui a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar manobras de Arthur Lira, presidente da Câmara, gerou críticas e divisões entre parlamentares. Com a expectativa de novas regras sobre emendas de comissão, a governabilidade de Lula pode ser impactada. Líderes discutem propostas para transformar emendas de comissão em impositivas, buscando maior controle sobre a alocação de recursos públicos federais.

O governo brasileiro decidiu acelerar o pagamento de R$ 6,4 bilhões em emendas parlamentares, buscando evitar atritos com o Congresso. Essa medida foi tomada após insatisfações relacionadas às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloquearam repasses de verbas desde agosto. Luiz Inácio Lula da Silva convocou lideranças do Senado e da Câmara para discutir o andamento das propostas fiscais. Apesar dos esforços, a situação no Parlamento permanece tensa, com a votação de importantes pacotes, incluindo a reforma tributária, ainda em risco devido à falta de quórum nas principais comissões legislativas.

O presidente Lula convocou os líderes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, para uma reunião às 17h, no Palácio do Planalto, após a decisão do ministro Flávio Dino do STF. A pauta será o pagamento de emendas parlamentares e questões relacionadas às votações, pois a rejeição dos embargos pela AGU deixou a equipe de Lula preocupada com a motivação dos parlamentares. Ele buscará uma estratégia para atender a decisão do STF, que impõe regras mais rígidas para as emendas e garantiu que cumprirá a decisão, sem opções alternativas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionou a liberação de emendas parlamentares à transparência e controle público. Lira, em fim de mandato, alertou o governo Lula sobre a falta de votos para aprovar urgências de propostas fiscais. O STF confirmou restrições após o ministro Flávio Dino autorizar novo uso das emendas, bloqueadas desde agosto. Ele enfatizou que a aprovação de legislações sancionadas não deve ser desconsiderada por novas decisões do STF, que têm causado intranquilidade legislativa no Congresso. Lira pediu clareza durante esse impasse.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar propostas que buscam restringir o poder do STF. Entre as medidas, destacam-se a PEC nº 28/2024, que permite ao Congresso revogar decisões do STF, e a PEC nº 8/2021, que limita decisões individuais de ministros. Também há projetos de lei relacionados, que propõem responsabilização penal para ministros do STF que ultrapassem suas competências. As propostas foram reativadas após o STF suspender a liberação de emendas parlamentares, gerando um debate acalorado sobre a independência dos poderes.

Deputados da oposição estão se preparando para enfrentar uma obstrução do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde um pacote de propostas que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) está em pauta. O principal item é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que proíbe decisões monocráticas do STF. A análise desse pacote surge após a suspensão de emendas parlamentares pelo STF. O clima de embate entre Legislativo e Judiciário se intensifica, com a oposição buscando mobilizar apoio para aprovar as propostas em meio a forte resistência governista.

O senador Davi Alcolumbre manifestou descontentamento com o atual acordo entre os Três Poderes sobre emendas parlamentares, especificamente o item que direciona emendas de bancada para obras estruturantes. Em coletiva, ele destacou que essa abordagem pode prejudicar municípios menores com projetos menos robustos. Alcolumbre, em sua função como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, planeja dialogar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para abordar essa questão. A recente decisão do STF que suspendeu a execução de emendas evidenciou a necessidade de critérios de transparência na destinação de recursos públicos.

Na última terça-feira (20), representantes dos Três Poderes se reuniram no Supremo Tribunal Federal e estabeleceram um consenso sobre as emendas parlamentares. As emendas impositivas, que geraram tensões recentemente após decisão do ministro Flávio Dino, serão mantidas com a condição de respeito a critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O pagamento dessas emendas, que agora passa a exigir identificação de destinação, ainda está suspenso até que o governo e o Congresso finalizem os detalhes técnicos. A prioridade será para obras inacabadas, enquanto um novo sistema de fiscalização será implementado pelo Tribunal de Contas da União.

O Governo Federal, o STF e o Congresso Nacional firmaram um acordo para estabelecer novos critérios para as emendas parlamentares, considerando a necessidade de transparência e rastreabilidade. Durante uma reunião, foram discutidos temas como o uso de emendas PIX, que permanecem com pagamento obrigatório, mas agora deverão ser acompanhadas de um projeto e identificação do destino. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância de uma construção coletiva em torno da transparência e da aplicação dos recursos. O acordo inclui diretrizes para a supervisão do Tribunal de Contas da União e medidas para a destinação das emendas de bancada e comissão.

Em reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), ministros, presidentes da Câmara e do Senado, além de representantes do governo, discutiram o impasse sobre o pagamento das emendas parlamentares. A reunião ocorreu após o STF suspender a execução das emendas impositivas e impor restrições às 'Emendas PIX'. O objetivo é buscar uma solução constitucional para garantir maior transparência na aplicação das emendas. Paralelamente, a proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira, limita decisões individuais dos ministros do STF e articula a distribuição de emendas atreladas a programas de governo, antes das eleições municipais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) 13 investigações preliminares sobre suspeitas de irregularidades relacionadas ao uso de emendas parlamentares. Essas apurações começaram a ser analisadas no STF após uma audiência organizada pelo ministro Flávio Dino, abordando a transparência no uso das emendas. A crise entre o Congresso e o STF se intensificou com a decisão do STF de suspender emendas parlamentares impositivas até que novas regras sejam estabelecidas. O governo busca diálogo para resolver a situação, enquanto as investigações podem evoluir para inquéritos criminais depende do entendimento do Ministério Público.

Ministros do governo Lula se reunirão na próxima terça-feira (20) com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para buscar uma solução para a crise envolvendo as emendas parlamentares. Barroso também convidou os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Esta reunião surge em meio a um tenso clima entre os Poderes, após a decisão unânime do STF de suspender a execução de emendas parlamentares, exigindo maior transparência nos repasses. O governo espera que o diálogo possa oferecer um caminho para resolver as questões relacionadas às emendas e suas regras a partir de 2025.

O ministro do STF Flávio Dino não se declarou suspeito para relatar um inquérito que investiga se o ministro Juscelino Filho desviou emendas parlamentares para obras que beneficiaram suas propriedades no Maranhão. Juscelino foi indiciado por corrupção passiva e organização criminosa por supostamente enviar dinheiro de emendas para uma empresa que pavimentou ruas em região comandada por sua irmã. Dino e Juscelino eram colegas no governo Lula e a Construservice, empresa investigada, tinha contratos no Maranhão quando Dino era governador. Ambos têm ligação com o empresário dono oculto da Construservice. Dino recebeu o relatório final da investigação da PF.

A Polícia Federal descobriu indícios de desvio de verbas de emendas parlamentares de deputados federais ligados aos Brazão, resultando na abertura de 4 novos inquéritos. As investigações apontam para a destinação irregular das verbas, que foram parar na conta da filha de Peixe, assistente de Domingos Brazão. A apuração revelou um possível esquema de grilagem de terras na Zona Oeste do Rio, relacionado à execução de Marielle Franco. A PF solicitou a abertura de um inquérito no STF para investigar crimes contra a administração pública e outras três investigações sobre lavagem de capitais e posse de armas de forma restrita.

O governo liberou R$ 13,7 bilhões em emendas parlamentares só em abril, representando mais de 98% da reserva feita para o ano. Com aceleração nos repasses em comparação com anos anteriores, a ação visa manter vetos e aumentar a articulação no Congresso. Os parlamentares utilizam esses recursos para obras em seus redutos eleitorais, ganhando capital político. Os valores foram maiores do que nos últimos anos e a alta concentração em abril foi atribuída ao prazo para processamento dos ministérios. O ministro fala em 'recorde' e promete mais recursos até o primeiro semestre.