A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar propostas que buscam restringir o poder do STF. Entre as medidas, destacam-se a PEC nº 28/2024, que permite ao Congresso revogar decisões do STF, e a PEC nº 8/2021, que limita decisões individuais de ministros. Também há projetos de lei relacionados, que propõem responsabilização penal para ministros do STF que ultrapassem suas competências. As propostas foram reativadas após o STF suspender a liberação de emendas parlamentares, gerando um debate acalorado sobre a independência dos poderes.

Deputados da oposição estão se preparando para enfrentar uma obstrução do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde um pacote de propostas que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) está em pauta. O principal item é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que proíbe decisões monocráticas do STF. A análise desse pacote surge após a suspensão de emendas parlamentares pelo STF. O clima de embate entre Legislativo e Judiciário se intensifica, com a oposição buscando mobilizar apoio para aprovar as propostas em meio a forte resistência governista.

O senador Davi Alcolumbre manifestou descontentamento com o atual acordo entre os Três Poderes sobre emendas parlamentares, especificamente o item que direciona emendas de bancada para obras estruturantes. Em coletiva, ele destacou que essa abordagem pode prejudicar municípios menores com projetos menos robustos. Alcolumbre, em sua função como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, planeja dialogar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para abordar essa questão. A recente decisão do STF que suspendeu a execução de emendas evidenciou a necessidade de critérios de transparência na destinação de recursos públicos.

Na última terça-feira (20), representantes dos Três Poderes se reuniram no Supremo Tribunal Federal e estabeleceram um consenso sobre as emendas parlamentares. As emendas impositivas, que geraram tensões recentemente após decisão do ministro Flávio Dino, serão mantidas com a condição de respeito a critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O pagamento dessas emendas, que agora passa a exigir identificação de destinação, ainda está suspenso até que o governo e o Congresso finalizem os detalhes técnicos. A prioridade será para obras inacabadas, enquanto um novo sistema de fiscalização será implementado pelo Tribunal de Contas da União.

O Governo Federal, o STF e o Congresso Nacional firmaram um acordo para estabelecer novos critérios para as emendas parlamentares, considerando a necessidade de transparência e rastreabilidade. Durante uma reunião, foram discutidos temas como o uso de emendas PIX, que permanecem com pagamento obrigatório, mas agora deverão ser acompanhadas de um projeto e identificação do destino. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância de uma construção coletiva em torno da transparência e da aplicação dos recursos. O acordo inclui diretrizes para a supervisão do Tribunal de Contas da União e medidas para a destinação das emendas de bancada e comissão.

Em reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), ministros, presidentes da Câmara e do Senado, além de representantes do governo, discutiram o impasse sobre o pagamento das emendas parlamentares. A reunião ocorreu após o STF suspender a execução das emendas impositivas e impor restrições às 'Emendas PIX'. O objetivo é buscar uma solução constitucional para garantir maior transparência na aplicação das emendas. Paralelamente, a proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira, limita decisões individuais dos ministros do STF e articula a distribuição de emendas atreladas a programas de governo, antes das eleições municipais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) 13 investigações preliminares sobre suspeitas de irregularidades relacionadas ao uso de emendas parlamentares. Essas apurações começaram a ser analisadas no STF após uma audiência organizada pelo ministro Flávio Dino, abordando a transparência no uso das emendas. A crise entre o Congresso e o STF se intensificou com a decisão do STF de suspender emendas parlamentares impositivas até que novas regras sejam estabelecidas. O governo busca diálogo para resolver a situação, enquanto as investigações podem evoluir para inquéritos criminais depende do entendimento do Ministério Público.

Ministros do governo Lula se reunirão na próxima terça-feira (20) com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para buscar uma solução para a crise envolvendo as emendas parlamentares. Barroso também convidou os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Esta reunião surge em meio a um tenso clima entre os Poderes, após a decisão unânime do STF de suspender a execução de emendas parlamentares, exigindo maior transparência nos repasses. O governo espera que o diálogo possa oferecer um caminho para resolver as questões relacionadas às emendas e suas regras a partir de 2025.

O ministro do STF Flávio Dino não se declarou suspeito para relatar um inquérito que investiga se o ministro Juscelino Filho desviou emendas parlamentares para obras que beneficiaram suas propriedades no Maranhão. Juscelino foi indiciado por corrupção passiva e organização criminosa por supostamente enviar dinheiro de emendas para uma empresa que pavimentou ruas em região comandada por sua irmã. Dino e Juscelino eram colegas no governo Lula e a Construservice, empresa investigada, tinha contratos no Maranhão quando Dino era governador. Ambos têm ligação com o empresário dono oculto da Construservice. Dino recebeu o relatório final da investigação da PF.

A Polícia Federal descobriu indícios de desvio de verbas de emendas parlamentares de deputados federais ligados aos Brazão, resultando na abertura de 4 novos inquéritos. As investigações apontam para a destinação irregular das verbas, que foram parar na conta da filha de Peixe, assistente de Domingos Brazão. A apuração revelou um possível esquema de grilagem de terras na Zona Oeste do Rio, relacionado à execução de Marielle Franco. A PF solicitou a abertura de um inquérito no STF para investigar crimes contra a administração pública e outras três investigações sobre lavagem de capitais e posse de armas de forma restrita.

O governo liberou R$ 13,7 bilhões em emendas parlamentares só em abril, representando mais de 98% da reserva feita para o ano. Com aceleração nos repasses em comparação com anos anteriores, a ação visa manter vetos e aumentar a articulação no Congresso. Os parlamentares utilizam esses recursos para obras em seus redutos eleitorais, ganhando capital político. Os valores foram maiores do que nos últimos anos e a alta concentração em abril foi atribuída ao prazo para processamento dos ministérios. O ministro fala em 'recorde' e promete mais recursos até o primeiro semestre.